Lei Federal  12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto  58.052, de 16 de maio de 2012, é uma unidade de atendimento, instituída nos órgãos e entidades da  Administração Estadual, diretamente subordinada ao seu titular, com a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno às informações públicas.

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